Consulta de Editais

 

Edital 001/2017

 


Política de Fornecedores - Fadema

 

Procedimentos

A Gerência de Compras da Fadema recebe as solicitações de aquisições, separando-as em lotes de acordo com a natureza comercial dos itens solicitados. 
 
Após essa configuração, delimitando horário de inicio e término, o Comprador da Fadema convida e disponibiliza às empresas cadastradas no grupo de fornecimento correspondente os lotes de aquisições. 

Os fornecedores participam da Seleção, na modalidade presencial, em conformidade com os editais, e com o regramento disposto na Lei 8241/2014 e afins, fornecendo suas propostas no prazo determinado estipulado. 

O Comprador da Fundação, não tem acesso aos preços ofertados pelos fornecedores antes da data definida para abertura dos envelopes proposta e habilitação, para que seja mantida a lisura na ação. 

A Fadema, por meio da Gerência de Compras, na dada prevista para abertura das propostas, analisará as ofertas dos proponentes, podendo adjudicar ou não o objeto para aquele que ofertou o menor preço e que atenda as suas especificações, bem como, todas aquelas contidas no Edital de Seleção. 

Deveres

Deveres do Fornecedor

• Oferecer cotações dentro do prazo com preços e condições competitivas. 
• Respeitar os prazos e locais de entrega. 
• Fornecer itens dentro da especificação. 
• Responder a todas as comunicações efetuadas pelo Comprador da Fadema. 
• Respeitar as normas de compra e pagamento da Fadema. 

Sanções

Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente ou a Ordem de Fornecimento, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a Fadema pelo prazo de até dois anos, sem prejuízo das multas estabelecidas no edital e em seus lotes. 

Àquele que descumprir total ou parcialmente as obrigações previstas no instrumento convocatório, deverão ser aplicadas, além da penalidade mencionada no item anterior, às seguintes sanções, conforme o caso, sem prejuízo da reparação dos danos causados à Fadema, e eventuais responsabilidades civis e criminais: 

• Advertência por escrito; 

• Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso no fornecimento até o 30º (trigésimo) dia, calculada sobre o valor da quantidade não entregue; 

• Multa de 20% (vinte por cento) do valor total da quantidade não entregue, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com a consequente rescisão contratual; 

• Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação, no caso da contratada, injustificadamente, não aceitar a Ordem de Fornecimento ou não assinar o contrato dentro do prazo de validade da proposta; 

• Multa de 10% (dez por cento) a ser aplicada sobre o valor correspondente ao item em que se verificar a irregularidade, pela entrega do bem defeituoso e/ou fora das especificações ou pela prestação de serviços em desacordo com as condições estabelecidas, ou, ainda, pelo descumprimento das condições de entrega/execução que não se enquadrem nos subitens anteriores, que estabelecem percentuais próprios para as hipóteses neles previstas. 

As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade do descumprimento, e após publicação no Diário Oficial da União (DOU), garantido o contraditório e a ampla defesa.