O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art.13,§1°, do Regulamento do Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n°52.795, de 31 de outubro de 1963, com redaçãoque lhe foi dada pelo Decreto n°2.108, de 24 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n°53710.000611/2002, e do PARECER/MC/CONJUR/JSN/N° 1168 - 1.07/2007,resolve :

Outorgar permissão à FADEMA - FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO E DESENVOLVIMENTO DE MACHADO para executar ,pelo prazo de dez anos, semdireito de exclusividade,serviço de radiodifusão sonora em frêquencia modulada,com fins exclusivamente educativos, no Munícipio de Machado, Estado de Minas Gerais.Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nost termos do artigo 223,§ 3°da Contituição.