Leis:

DECRETO Nº 8.240, DE 21 DE MAIO DE 2014 Este Decreto regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas  referidos.

DECRETO Nº 8.241, DE 21 DE MAIO DE 2014 - Este Decreto regulamenta o art. 3o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio no âmbito de projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, em apoio às Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e demais Instituições Científicas e Tecnológicas - ICT.
 
Lei 12.863 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior.
 
Lei 8.078 Dispõe sobre a proteção do consumidor e de outras providências.

Lei 8.958/94 Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e de outras providências.

Lei 8.443/92 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e de outras providências.

Lei 8.429/92 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e de outras providências.

Lei 8.666/93 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e de outras providências.

Lei 8.112/90 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei 9.074/95 Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e de outras providências.

Lei 9.608/98 Dispõe sobre o serviço voluntário e de outras providências.

Lei 9.610/98 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e de outras providências.

Lei 10.520/02 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e de outras providências.

Lei 10.973/04 Dispõe sobre incentivos à  inovação e à  pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e de outras providências.

Lei 11.196/05 Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação.

Lei 11.788/08 Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Lei 11.892/08 Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e de outras providências.


Decretos:

Decreto 7.423/2010 Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.

Decreto 5.452/43 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.


Decreto 3.100/99 Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e de outras providências.

Decreto 5.205/04 Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

Decreto 6.170/07 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e de outras providências. 

Decreto 9.773/46 Restabelece cargos isolados de provimento efetivo.


Regulamentos:

Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/08 Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas à s transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e de outras providências.


Portaria Interministerial MEC/MCT 3.185/04 Dispõe sobre o registro de credenciamento das Fundações de Apoio a que se refere o inciso III, do art. 2º, da Lei nº 8.958/94.

Portaria Interministerial MEC/MCT 475/08 Altera a Portaria Interministerial MEC/MCT nº 3.185, de 07.10.2004, que dispõe sobre o registro de credenciamento das Fundações de Apoio a que se refere o inciso III, do art. 2º, da Lei nº 8.958/94.

Instrução Normativa 01/97 Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objetivo a execução de projetos ou realização de eventos e da outras providências.